Mato Grosso do Sul deixou de receber no ano passado R$ 74 milhões em compensações da Lei Kandir, enquanto as perdas acumuladas em 17 anos, período em que a legislação permanece em vigor no País, chegam ao montante de R$ 5,74 bilhões para o Estado. Somadas as demais unidades da federação, as perdas no período somam R$ 127,3 bilhões. Os números foram apresentados ontem, durante a primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) deste ano, organização que reúne os governos estaduais de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. No encontro, foi definida uma pauta comum, a ser pleiteada para as bancadas federais, o governo federal e também o Supremo Tribunal Federal, em torno do ressarcimento da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX), agilização para aprovação do novo indexador para a dívida dos Estados, regulamentação dos precatórios, não oneração das finanças estaduais e redução a zero da contribuição de estados e municípios para o Pasep. “A Lei Kandir já tem uma votação, o que precisa é a União cumprir e pagar os Estados. Isso já devia ter sido cumprido em dezembro de 2014, [a União] não pagou os R$ 74 milhões para Mato Grosso do Sul e não pagou janeiro, fevereiro e março. Então, isso, na realidade, é um calote do governo federal com os Estados, e nós precisamos resolver essa questão, por isso há uma demanda”, declarou o governador Reinaldo Azambuja, em coletiva à imprensa no encerramento do encontro. Quanto à questão do inde Ressarcimento dos valores aos estados foi pleiteado ontem pelos governadores do Codesul Daniella Arruda xador da dívida dos Estados com a União, o governador de Mato Grosso do Sul destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 38 já foi aprovado na Câmara Federal e precisa ser votado agora no Senado, por isso foi definido no Copesul uma pauta específica com o presidente do Senado para essa questão. “Eles não podem atender só a União com ajuste fiscal. Os Estados também estão fazendo os ajustes e precisam ter a sua pauta, por isso a gente quer levar as bancadas estaduais, da importância, sim, do ajuste fiscal federal, mas que os Estados também venham contemplados com as obrigações que têm, principalmente votar e consolidar a renegociação da dívida com indexador menor, para dar um fluxo de caixa aos Estados e poder captar no vos investimentos”, explicou. Outra demanda, defendeu Azambuja, é no Supremo Tribunal Federal. “Precisamos regulamentar a questão dos precatórios para que a gente tenha segurança jurídica. Para encerrar, não dá para aprovar leis que impõem despesas aos Estados sem ter a garantia dos recursos para cobrir essas despesas, senão fica muito difícil você governar. Acho que é uma pauta comum, tanto que foi condensada nos quatro Estados daqui da região Sul”, concluiu. Dívida A dívida de Mato Grosso do Sul perfaz R$ 7,8 bilhões – renegociada a R$ 2,2 bilhões, o Estado já pagou R$ 6,5 bilhões desse montante (dados até 2014). De acordo com informações da Secretaria Estadual de Fazenda, o comprometimento mensal do Estado com essa dívida é de R$ 80 a R$ 90 milhões, porque ela é fixada em 15% da receita líquida real, ou seja, retirando todas as transferências ainda têm de ser retirados 15% para pagar a União. Segundo o secretário adjunto de Fazenda, Jader Rieffer Julianelli Afonso, a aprovação do novo indexador da dívida para os Estados beneficia Mato Grosso do Sul ao antecipar a quitação dessa dívida em até três anos. “Hoje, 45% da dívida, que a gente chama de resíduo, terminaria de ser paga em 2021, mas pode ser antecipada para 2019, e o restante, que se pagaria em 2028, pode ser antecipado para 2025”, explicou. Além disso, o recálculo dá uma “folga” para o Estado em termos de endividamento, porque se abre capacidade de empréstimo para captar recursos e fazer investimentos. “Hoje, as finanças estaduais, não só de Mato Grosso do Sul, como dos outros Estados do País, estão comprometidas com custeio – repasse para saúde, educação, municípios, despesas de pessoal, e isso (novo indexador) possibilita captação de recursos para investimentos”, completou.