O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, ontem, por seis votos a três, a permanência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. O colegiado, no entanto, decidiu que o senador será afastado da linha sucessória da Presidência da República e não poderá assumir o cargo em caso de vacância. A tese vencedora foi levada ao plenário pelo ministro Celso de Mello. Na segunda-feira, em liminar, o ministro Marco Aurélio Mello havia determinado o afastamento de Renan da Presidência. Após o Senado ignorar a ordem judicial e entrar com dois recursos contra a decisão, Marco Aurélio liberou a ação para análise dos colegas. Votaram pela permanência de Renan no comando do Senado os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Votaram a favor do afastamento os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, além de Marco Aurélio, relator do caso. “Não há nenhuma indicação de que o presidente do Senado tenha de substituir o presidente da República num futuro próximo”, disse Lewandowski, afirmando que a urgência que embasa uma decisão liminar não está clara no caso avaliado. Segundo Celso de Mello, cujo voto foi acompanhado pela maioria do plenário, o senador não poderá ocupar a Presidência em caso de vacância temporária, por ser réu em ação no STF. Seu voto abriu a divergência no STF e atendeu apenas parcialmente a posição de Marco Aurélio. Mello pediu para antecipar seu voto. Geralmente é um dos últimos a se pronunciar. Antes de emitir sua opinião, fez elogios a Marco Aurélio, com “irrepreensível atuação” em 26 anos de carreira. Mas o contrariou. “Os substitutos eventuais do presidente da República ficarão unicamente impossibilitado (se réus no STF) de exercer o ofício da Presidência da República, embora conservando a titularidade e a missão funcional de suas respectivas casas”, declarou. O voto do decano foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandovski e Dias Toffoli, que falou rapidamente e não justificou o voto porque precisou se retirar da sessão para participar de audiência de conciliação sobre a situação financeira do Rio de Janeiro. Para Teori, a liminar concedida por Marco Aurélio deve ser acolhida apenas em parte. Teori, reconhecido por ser um ministro atento às regras processuais, defendeu que o Supremo finalize a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). E afirmou desconforto com as brigas entre Marco Aurélio e Gilmar Mendes, mas disse não estar se referindo a ninguém em especial, ao declarar: “Queria manifestar profundo desconforto pessoal com fenômeno que tem se generalizado. Juízes em desacordo com Lei Orgânica da Magistratura tecem comentários públicos sobre outras juízes”. Já Fux argumentou que não há previsão constitucional para afastamento do cargo imediatamente após o recebimento da denúncia. E destacou o caso do mensalão, quando houve condenação, mas não cassação automática. “O perigo de dano e resultado do processo não se faz presente, porque o STF, por 6 votos a 0, já afastou a possibilidade de o presidente do Senado assumir a Presidência da República. Não há previsão constitucional de se afastar do cargo imediatamente após o recebimento da denúncia. Nós não estamos agindo com temor ou receio. Estamos agindo com a responsabilidade política que nos impõe”, disse Fux. Mesmo com o placar já definido favoravelmente a Renan, a presidente do STF, Cármen Lúcia, fez questão de votar. E também concordou com a maioria de que não é o caso de afastar de suas funções quem ocupa cargo na linha sucessória presidencial. Mas concorda que este não deve assumir a presidência em caso de vacância. A ministra, porém, fez dura crítica ao comportamento de Renan de se recusar a cumprir a ordem de deixar o cargo e nem sequer atender o oficial de Justiça. “Ordem judicial há de ser cumprida. Para que prevaleça a ordem jurídica e não o voluntarismo de quem quer que seja. Uma ordem judicial pode ser discutida e alvo de recursos. No Brasil, há excesso de recursos. O que fica difícil é verificar que se vire de costas a um oficial de justiça, que é a mesma coisa de dar as costas ao próprio Poder Judiciário. Foi um exemplo não edificante de se educar, de civismo e de convivência pacífica”, disse Cármen Lúcia. A ministra prestou solidariedade ao ministro Marco Aurélio, criticado por ter concedido a liminar que deveria afastar Renan da presidência do Senado. “Minha solidariedade absoluta ao trabalho desenvolvido pelo ministro Marco Aurélio, que insiste em votar de acordo com sua consciência. E, como ele mesmo brinca, vencido, mas não convencido”. A ministra afirmou ainda que um voto sempre desagrada e quem se sentiu desagregado pode ser alvo de qualquer observação. “Só não pode é atingir a honorabilidade e correção ética e intelectual do juiz”, disse a ministra. Marco Aurélio intercedeu: “Muito menos minha higidez mental”, afirmou.