Com sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sofre mais uma derrota para tirar das mãos do ministro Edson Fachin a relatoria do caso da JBS e revisão da delação premiada dos donos da empresa, irmãos Joesley e Wesley Batista. Se nenhum ministro mudar o voto na sessão de quartafeira, serão mantidas as regras atuais dos acordos de delação premiada. O plenário deu continuidade, ontem, à análise do pedido que questiona a atribuição do ministro Edson Fachin como relator da delação da JBS e a possibilidade de revisão de pontos do acordo de colaboração firmado pelos executivos da empresa, entre eles, Joesley Batista, que acusou o presidente Michel Temer de ser destinatário final de propina e de dar aval à compra do silêncio de Eduardo Cunha na cadeia. A sessão foi suspensa às 18h e será retomada na quarta-feira, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Na sessão de ontem, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam os acordos celebrados de delação. Já Ricardo Lewandowski disse que acompanha o relator, mas fez uma ressalva de que a última palavra sobre a legalidade das cláusulas dos acordos é do plenário. Na tarde de anteontem, outros dois ministros votaram pela manutenção das regras da delação premiada: o relator, Edson Fachin, e Alexandre de Moraes. Se a maioria dos ministros mantiver o voto, o STF manterá a delação premiada da JBS, impedindo o plenário da Corte de rever neste momento os benefícios concedidos aos executivos da empresa. Pela lei, os benefícios podem ser cancelados na fase da sentença se ficar comprovada a quebra de alguma cláusula do acordo, como eventual mentira dita em depoimento. BARROSO Primeiro a votar ontem, Barroso destacou que as delações são necessárias para apurar os crimes de colarinho branco. “A gente não deve ter medo de aproveitar as potencialidades desse instituto. Na criminalidade do colarinho branco, na multiplicação de contas no estrangeiro para ocultar valores, muitas vezes, sem a colaboração premiada, não é possível a persecução penal. Ele se impõe como uma necessidade da investigação penal, ao menos num tipo de criminalidade na quadra atual da humanidade”, avaliou. WEBER E FUX Em seguida, a ministra Rosa Weber, sem delongar, também anunciou que segue o voto do relator Edson Fachin pela manutenção das regras de delação premiada. Luiz Fux foi o quinto a votar no sentido de que as regras atuais devem ser mantidas. De acordo com ele, a eficácia das delações só pode ser verificada num momento posterior, durante o julgamento das frentes de investigação surgidas a partir da delação. Assim, não cabe revisar, neste momento, os termos ajustados entre dela tores e Ministério Público. TOFFOLI O voto do ministro Dias Toffoli foi o sexto no sentido de validar a delação premiada da JBS, formando a maioria no julgamento. Toffoli argumentou que o MP representa o poder público no momento em que firma o acordo de delação premiada. Portanto, o Judiciário, que também representa o Estado, não pode rever os termos do acordo depois. “O Estado é um só. Não cabe ao Estado dar com uma mão e tirar com a outra. Não é lícito ao Estado fazêlo”, declarou Toffoli. LEWANDOWSKI O último a votar foi o ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que cabe apenas ao relator, sem intervenção do plenário neste momento, homologar um acordo. Para Lewandowski, é possível, num segundo momento, rever termos do acordo numa extensão mais ampla de como foi defendido por Fachin.